O diploma que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta canábis foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, entrando em vigor no dia 1 de Agosto.
A lei, aprovada no Parlamento a 15 de Junho e promulgada a 10 de Julho, estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.
A nova legislação determina que os referidos produtos estarão sempre sujeitos a autorização da Autoridade Nacional do Medicamento, entidade responsável por regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega destes medicamentos. A lei estabelece ainda a possibilidade do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos poder contribuir para a produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. O diploma, originado por projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN, teve votos favoráveis de PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção do CDS.