A violação das regras no uso de aeronaves não tripuladas, os drones, pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além de inibição temporária ou apreensão dos aparelhos, decidiu, esta quinta-feira, o Governo, em Conselho de Ministros.
Na reunião foi aprovado o decreto-lei sobre o registo obrigatório de aparelhos acima dos 250 gramas de peso e seguro de responsabilidade civil para drones com mais de 900 gramas. No final do Conselho de Ministros, o responsável pela pasta do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, lembrou que já estavam estipulados tetos de voos, de acordo com o tamanho e peso dos drones, assim como limites na aproximação de aeroportos, mas não havia os instrumentos suficientes não só para a deteção, como sobretudo para penalizar as utilizações indevidas dos drones. O ministro informou que na venda dos aparelhos passará a existir um registo imediato dos dados essenciais dos drones acima dos 250 gramas e dos seus operadores e que os registos serão transmitidos através de uma plataforma informática à Autoridade Nacional de Aviação Civil. Ao utilizador chegará depois uma etiqueta oficial de identificação para colocar no aparelho. Ainda segundo informação facultada à Lusa, se o drone for comprado através da internet, o utilizador deve imediatamente associar a aeronave ao seu registo de operador, ou criar um novo registo.