O Presidente da República promulgou o decreto-lei que altera o Código Civil e elimina o período que homens e mulheres divorciados precisavam de aguardar para poderem voltar a casar. Antes da alteração legislativa, aprovada a 11 de Julho, em sede de especialidade parlamentar, as mulheres divorciadas tinham de esperar 300 dias para voltarem a casar e os homens tinham de aguardar 180 dias. A proposta de eliminação do prazo internupcial que estava previsto no Código Civil resultou de projetos apresentados por PS, BE e PAN. A proposta acabou por ser concordada entre estes três partidos e foi aprovada em votação final global na última sessão plenária da legislatura, a 19 de Julho.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here