O Governo pretende apagar da democracia 2.300 decretos-lei que foram produzidos entre 1975 e 1980 e que estão ultrapassados. Os atos legislativos vão ser limpos do sistema, permanencendo na história da democracia nas atas e Diários da República, dos anos em que foram criados, mas sem qualquer validade legal.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, dá conta da pretensão do Governo, acrescentando que se quer menos legislação e de mais fácil entendimento por parte dos cidadãos:

A meta é apresentada no dia em que o Governo vai fazer o balanço da produção legislativa do ano passado.