O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas, permitindo aos municípios aplicá-la às “famílias mais carenciadas”, de forma voluntária.
A norma, que já estava inscrita no Orçamento do Estado para 2017, define que os consumidores finais elegíveis para beneficiar da tarifa social: pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica, nomeadamente, os beneficiários de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice.
Elegíveis são também pessoas singulares cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, serão também elegíveis.
É nestas condições que os municípios podem aplicar este regime através da atribuição de um desconto ou isenção sobre o preço de água fornecida ou de águas residuais recolhidas.