O regime especial para apoio ao restabelecimento do potencial produtivo no setor agrícola, após os incêndios deste ano, entrou hoje em vigor, disponibilizando o montante global de 15 milhões de euros. Segundo uma portaria publicada ontem, no suplemento do Diário da República, o Governo vai estabelecer um regime especial das tipologias de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, a conceder às explorações afetadas pelos incêndios que deflagraram em Julho e Agosto nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, e em setembro e outubro nas regiões Norte e Centro, e que tenham sido ou venham a ser reconhecidos como catástrofe natural.
Relativamente aos níveis e limites de apoio, o regime especial determina a aplicação de quatro escalões para despesas elegíveis, em que o financiamento máximo é de 400 mil euros. O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio é fixado em 15 de dezembro próximo, lê-se no diploma, que determina que o regime dos níveis e limites de apoio aplica-se imediatamente aos pedidos de apoio apresentados.