O Governo aprovou um diploma que aumenta o subsídio por assistência a filho de 65% para 100% do salário aos funcionários públicos do regime de proteção social convergente, que estavam até agora excluídos desta majoração.

O diploma entrou em vigor, este mês, com o Orçamento do Estado para 2020 e será equivalente ao salário líquido. Mas apenas para o setor privado e para os trabalhadores da administração pública que descontam para a Segurança Social.

Entretanto, já foi aprovado um diploma, no Conselho de Ministros, que estende este subsídio para todos os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Que estavam, até agora, excluídos desta majoração.

De acordo com a Seguança Social, o subsídio por assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”.

Assim, os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais. As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

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